130 árvores nativas foram ao chão sem licença

16 de agosto de 2017 em Ambiental

 

O recente desmatamento ocorrido em Santo Antônio de Lisboa, no início da rua Caminho dos Açores, ao lado da praça Getúlio Vargas, incluiu a derrubada de 130 árvores nativas numa área de 3.090 metros quadrados, imóvel zoneado como Área Verde de Lazer (AVL). Os cortes não foram autorizados pelo Executivo Municipal.

As informações constam do Auto de Infração n. 16.513 emitido por técnicos da Floram no último dia nove, após vistoria matinal realizada no imóvel. Eles tentaram contato com a proprietária do terreno (M. M. S. A. S., residente em Ponta das Canas) mas não tiveram sucesso. Mesmo assim a responsável foi advertida e recebeu “multa simples”, sendo determinada a suspensão dos cortes. A notificação foi enviada pelos Correios.

 

Aracuãs

Testemunhas narram o encontro de dezenas de aracuãs desnorteadas nas imediações de um denso bambuzal, logo após o desmatamento, possivelmente local de abrigo e procriação destas mesmas.

 

Os crimes ambientais cometidos

1 – Constituição Federal de 1988. Artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

2 – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Artigo 70: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. ÍNTEGRA.

3 – Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. ARTIGO 14.

4 – Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Artigo 53: “Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição florestal obrigatória”. ÍNTEGRA.

 

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